Na última sexta-feira (31) foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, a Lei de número 20.255, de 30 de agosto de 2018, que revogava o artigo terceiro da Lei 20.063 e sancionada pelo Governo de Goiás.

A Lei nº 20.063, no seu Art. 3º, proporcionava “a remissão dos créditos tributários e não tributários da receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária  AGRODEFESA, inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, cujos fatos geradores tenha ocorrido até a data de publicação desta Lei, independentemente do valor, e que estejam relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de Trânsito Animal –GTA.” 

Em resumo, a lei tornava nula todas as autuações contra os produtores rurais, que emitiram as GTA’s e não emitiram notas fiscais de operações ocorridas até o dia 05 de julho de 2018, mesmo sem ter havido fato gerador de ICMS. Ou seja, os produtores rurais  por não terem tirado nota fiscal sendo que a operação é isenta de ICMS para o produtor rural. 

No dia 04 de maio de 2018 a Assembleia Legislativa, através dos deputados, decidiram retirar essas autuações sofridas pelos produtores, principalmente pecuaristas.

No entanto, o projeto de Lei de nº 362/2018, foi aprovado no dia 15/08/2018 pela mesma Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo Estadual, gerando a Lei nº 20.255 de 30 de agosto de 2018, retornando a milhares de produtores as autuações.

Desde janeiro/2016 foram realizadas inúmeras reuniões da FAEG, com vários órgãos do governo (SEFAZ, AGRODEFESA) e com o Conselho Administrativo Tributário CAT para tentar resolver a questão dos produtores que emitiram a GTA ou TTA e não emitiram a Nota Fiscal. Foram dezenas de reuniões, discussões e encaminhamentos de documentos e ações junto ao Conselho Administrativo Tributário realizado pela Faeg e Sindicatos Rurais para trazer uma solução aos produtores, considerando ser injusta a partir dos argumentos e defesas apresentados. 

Até que a Assembleia Legislativa, voltou atrás e aprovou a Lei nº 20.063 de 04 de maio de 2018. Mas houve outra mudança que foi aprovada a Lei nº 20.255, de 30 de agosto de 2018, revogando a remissão das dívidas. 

De acordo com uma nota oficial da Faeg ‘’ninguém quer que o estado tenha prejuízo, mas essas autuações foram cometidas com quem não tinha que pagar ICMS’’.