O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quarta-feira, em definitivo, a matéria que autoriza a entrada do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal, do Governo Federal, pelo prazo de 36 meses. O projeto, de autoria do governo estadual, foi aprovado por 22 votos a 11.

Durante a discussão, líderes da oposição, contrários à matéria, comentaram que o RRF, por si só, não seria capaz de resultar em economia efetiva aos cofres estaduais; para eles, o projeto ainda resultaria na adoção de medidas futuramente danosas ao estado, como suspensão de concursos públicos, dos incentivos fiscais às empresas, dos planos de recuperação de cargos e salários dos servidores, além de uma série de privatizações.

O projeto de lei não estabelece objetivamente quais são as ações a serem adotadas para corrigir o desequilíbrio fiscal do Estado, mas as linhas gerais sobre as quais será estruturado o plano de recuperação.

Conforme o governo, o plano será formado por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.