Entende melhor a proposta da Reforma Tributária do novo presidente do Brasil.

A denominação “pejotização” (criação de pessoa jurídica) tem sido utilizada pelos tribunais para se referir à contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoas físicas, de modo subordinado, não eventual e oneroso – ou seja, por empregados - realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de disfarçar eventuais relações de emprego que evidentemente seriam existentes.

É uma espécie de simulação tributário, visando a desoneração do Imposto de Renda Pessoa Física, que pode chegar a ordem de 27,5% sobre o valor do salário ou serviço prestado, em contrapartida faz com que a pessoa jurídica se sujeite a uma carga tributária menor, no em torno de 15%, a depender da atividade.

A fim de desestimular a denominada “pejotização”, Bolsonaro defende a redução das duas alíquotas mais elevadas do Imposto de Renda Pessoa Física, de 27,5% e 22,5% para 20%. Ao mesmo tempo, pretende aumentar para os mesmos 20% a alíquota de quem recebe seus rendimentos como pessoa jurídica. Ressalta-se, portanto, que, este programa prevê, a tributação de distribuição de lucros e dividendos (atualmente isentos).

Além dos pontos acima, há um projeto de redução de alíquota de 34% (15% da alíquota geral acrescido do adicional de 10% mais a contribuição social de 9%) para 15% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, compensando-se, assim, a tributação de 20% sobre a distribuição dos lucros e dividendos.

Outro ponto a ser exaltado é a proposta de isenção do Imposto de Renda aos contribuintes que ganham até cinco salários mínimos (totalizando o montante de R$ 5.030,00 – com base no salário mínimo de R$ 1.006 proposto pelo atual governo para 2019).

Quem ganha R$ 10 mil, por exemplo, não paga imposto hoje sobre a parcela de sua renda que fica dentro do atual limite de isenção — ou seja, sobre R$ 1.903,98. Mas este limite seria ampliado e, com isso, a arrecadação com o IR pelo governo seria bem menor, algo em torno de R$ 994. Toda a proposta aparentemente nos salta aos olhos, por ser vantajosa, todavia, todas as mudanças acarretarão a menor arrecadação pelo governo: a equipe econômica atual estima que ele custe R$ 60 bilhões aos cofres públicos. A mudança beneficiaria mais gente, no entanto, por causa da tabela progressiva do IR.

A equipe de Bolsonaro não demonstrou dados para mostrar como financiar as mudanças diante da fragilidade das contas públicas. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária, a meta para 2019 é de déficit fiscal de R$ 139 bilhões. Na prática, a mudança traz o risco de deterioração das contas públicas e de estouro da meta.

Por fim, salienta-se, que caso a nova equipe de Governo estabeleça a alíquota única de 20%, sem aumentar a faixa de isenção para R$ 5.000,00 a progressividade – princípio obrigatório do Imposto de Renda – analisada pela capacidade tributária do contribuinte, deixará de existir. O “rico” obviamente será menos tributado em detrimento do “pobre” que terá sua alíquota elevada em contrapartida a atual alíquota existente para as faixas salariais menores (7,5% e 15%).

ISABELA SCELZI AMARAL

Advogada na área tributária.