O Projeto de Lei que pretende isentar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) na compra de veículos e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi vetado integralmente pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

A justificativa para o veto é de que o parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a “inconstitucionalidade formal e material devido à desconsideração, respectivamente, das condicionantes constitucionais de ordem orçamentária e financeira e da necessidade de submissão prévia da matéria ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.

O veto integral também foi recomendado pela Secretaria de Estado da Economia, que concordou com a PGE depois de analisar a disponibilidade financeira, de receita, tributária, e ainda a adequação orçamentária da proposta.

A intenção dos parlamentares autores do projeto é acompanhar a União, que aprovou medida provisória alterando o valor máximo dos veículos com isenção, de R$ 70 mil para até R$ 140 mil, devido ao aumento do aço no Brasil, que gerou reajustes de até 17,12% no preço dos automóveis para o consumidor final. Apesar da decisão tomada pelo governo estadual, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ainda pode reverter o veto.

(Com informações do Mais Goiás)