Esta en tramitação na Assembleia Legislativa, o Projeto de  Lei nº 7234/21 que obriga o agressor a assumir os gastos veterinários do animal, desenvolvido pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos). 

O projeto determina que os crimes de maus tratos contra os animais, assim como as despesas veterinárias e demais gastos decorrentes da agressão, serão de total responsabilidade do agressor. Segundo o texto, o agressor será obrigado a ressarcir inclusive a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para tratamento do animal.

A justificativa apresentada pelo deputado, diz que segundos os veículos de notícia durante o período de pandemia houve um aumento significativo no abandono e também nas agressões aos animais.  Dessa forma, ele afirma que é necessário que o Estado de Goiás seja exemplo em garantir mudanças para a proteção dos animais. "Goiás precisa dar esse grande passo”, ressaltou.

Relacionado ao tema, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6610/19, que proibe eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares. A única exceção permitida será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias