O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou por meio de liminar, que a Assembleia Legislativa deve refazer o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Em resposta a isso o relator da matéria no Legislativo disse que irá sentar com os demais colegas para estudar a possibilidade de emendar a proposta em plenário.

“Sabemos que devemos cumprir a determinação. Vamos sentar juntamente com os membros da Casa e do Executivo para verificar se há a possibilidade de apresentarmos uma emenda em plenário. Vamos ver de que forma podemos construir isso”, disse Jeferson Rodrigues (Republicanos), relator da proposta no Legislativo.

Lewandowski atentou para a inclusão orçamentária referente à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO). A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) foi quem deu as queixas e ainda destacaram a redução de mais de R$ 66 milhões nas despesas obrigatórias.

O ministro destacou em sua justificativa trechos da Constituição e lembrou do ocorrido de 2017. “Tal como ocorreu no exercício financeiro de 2017, para o de 2020, o Executivo goiano insiste em ofender a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública”, escreveu.