A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics), da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 952/2019 nesta quarta-feira (26). O PL segue agora para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr).

A proposta determina importadores de leite em pó a introduzirem no mercado brasileiro apenas produtos com 70% do prazo de validade vigente. De acordo com o autor do PL, a medida confere mais segurança alimentar ao consumidor brasileiro e privilegia a produção nacional do derivado lácteo.

“Sem a exigência da validade mínima, abre-se um precedente para que importadores brasileiros, munidos de caráter aproveitador, comprem leite em pó com prazo de validade próximo ao vencimento simplesmente para aproveitar preços abaixo do mercado”, diz o texto. “Essa situação traz ao consumidor brasileiro, além de problemas sanitários, alterações nos preços e em outros aspectos econômicos, sociais e culturais do mercado interno”, completa.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo deverá criar normas alfandegárias específicas para garantir a fiscalização e a inspeção dos produtos.