O projeto estratégico que dá sustentação e dita as diretrizes ao agronegócio brasileiro é extremamente complexo em suas relações globais e efeitos sistêmicos que afetam não só a economia quanto toda a sociedade brasileira. Exatamente por isso, faz-se urgente o debate, 
pelas entidades e setores da academia do campo progressista, sobre esses fenômenos estruturais, de modo que permitam a compreensão do novo momento histórico no qual está inserida a grande exploração agropecuária no país.

No último dia 1º de julho entrou em vigor o ano safra 2019/2020, que marca o planejamento e as expectativas em torno das próximas plantações e colheitas das culturas de verão, como soja e milho, que estão entre as maiores do país, e o início das negociações em torno do café, do algodão e da cana-de-açúcar. O período é marcado pelo lançamento, pelo Governo Federal, do Plano Safra, que nesta edição prevê o aporte de R$ 225,59 bilhões para o custeio da produção de pequenos, médios e grandes produtores agrícolas e pecuários.

E a disparidade na destinação da política pública entre cada uma das classes merece atenção. As principais medidas para os grandes produtores, envolvendo as áreas de crédito e seguro agrícola, por exemplo, foram anunciadas com pouca visibilidade.

Para este grupo, em relação ao crédito rural oficial, nas circunstâncias atuais das finanças públicas, chegaram ao teto tanto a oferta de recursos quanto a capacidade fiscal para sustentar as subvenções. Como agravante, não há como contornar a extrema concentração: segundo o Banco Central, atualmente 0,2% do número de contratos em operações acima de R$ 3 milhões concentram o equivalente a 25% dos recursos totais.

Em média, apenas 600 mil agricultores têm acesso ao crédito rural oficial no Brasil para um universo de mais de 5 milhões de propriedades e estabelecimentos agropecuários. Inclusive, nos últimos anos, constata-se a trajetória de redução no número de contratos de financiamentos dos agricultores brasileiros.

Para enfrentar este sério obstáculo ao projeto estratégico, notadamente num momento onde também ocorre a retração nas operações de ‘barter’ (crédito das tradings aos produtores) e enquanto se aguarda as condições macroeconômicas que viabilizem taxas de juros compatíveis com as atividades nas fazendas, para a privatização plena e direta do crédito aos grandes, o governo anunciou a flexibilização/ampliação de instrumentos como a emissão dos títulos CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e CDCA (Certificado de Crédito do Agronegócio) em moeda estrangeira.

Por suposto, o Tesouro bancará os riscos cambiais. Provavelmente pretendem a contratação do crédito no exterior a taxas locais, insignificantes como ocorre na maior parte das grandes economias. Haverá, também, o Fundo de Aval Fraterno permitindo que os produtores rurais se reúnam em pequenos grupos, formando um fundo financeiro como forma de garantia para novos créditos junto à rede bancária.

O sistema de aval cruzado teria grupos de 10 a 12 produtores que se avalizariam entre si. Além do produtor, indústria, banco e Tesouro também participariam, já que estes últimos têm a intenção de mitigar os riscos de não pagamento por parte dos credores. E, ainda, o Congresso está em fase final de aprovação do Projeto de Lei sobre o chamado "patrimônio de afetação", que permitirá que produtores deem como garantia frações do imóvel rural.

Junto a essas mudanças no crédito, o governo anunciou R$ 1 bilhão para a subvenção do seguro rural, o que significará um incremento vultoso; na safra passada foram R$ 440 milhões. Note-se que para viabilizar essa medida o governo anunciou a redução em quase 300 milhões dos recursos programados para o Seguro Safra da Agricultura Familiar.

É por tudo isso que devemos nos debruçar mais sobre esta pauta, levando luz às tomadas de ação e gerando discussões que tragam segurança aos processos, que garantam maior igualdade e equidade e, principalmente, que afiancem um crescimento saudável da atividade que tanto representa para nossa economia e nossa sociedade.

Ailtamar Carlos da Silva é advogado especialista em Direito Agrário; Pós-graduado em Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil. Sócio-fundador do escritório Ailtamar Carlos da Silva & Advogados Associados.