O projeto de lei (PL- nº 7676/2021) que transforma os agentes de segurança prisional em policiais penais foi aprovado, na tarde desta terça-feira (19/10), em segunda votação, no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Proposta pelo Governo de Goiás, a matéria foi aprovada pelos deputados por 25 votos a favor e nenhum contra.

A redação do projeto esclarece que serão mantidos os dispositivos legais vigentes referentes a atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades aplicáveis aos agentes de segurança prisional. De acordo com a proposta, não haverá impacto financeiro, por se tratar de mera alteração da nomenclatura do cargo, sem qualquer repercussão no valor de seus subsídios, no seu regime jurídico e no seu quantitativo atual de cargos.

O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) elogiou a iniciativa e parabenizou o trabalho da Polícia Penal. “Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Alego, sei a importância da Polícia Penal e seu reconhecimento como quadro da Segurança Pública do Estado”, disse o parlamentar.

Para o diretor-geral de Administração Penitenciária, tenente-coronel Rasmussen, esta é uma grande vitória dos servidores penitenciários. “Mais uma vez o governador Ronaldo Caiado cumpre com seu compromisso de valorizar o trabalho das forças de segurança”, disse. “Agora os policiais penais serão equiparados às demais polícias e serão reconhecidos por sua atuação no combate ao crime”.

A nova lei mantém os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades que já eram inerentes aos agentes de segurança prisional. Agora o projeto de lei segue para sanção do governador Ronaldo Caiado.