Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira (3), um Projeto de Lei (PL) que visa impedir a apreensão e retirada de veículos por inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Segundo o deputado que propôs a PL, o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui o entendimento de que a apreensão de bens pelo Estado com a finalidade de receber tributos é inconstitucional.

“Dessa forma, percebemos que o princípio do não confisco diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual, ou repassá-los a outros”, informa o parlamentar na justificativa do Projeto.

O texto também especifica que a inadimplência do IPVA não poderá ser utilizada, pelo Poder Executivo, como um impeditivo para que os proprietários dos automóveis possam, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a aquisição do Certificado de Registro e Licenciamento Anual.

Além disso, a justificativa ainda afirma que “o ato de licenciamento do veículo deve se processar com o pagamento da taxa de licenciamento e por expressa vedação legal do Código Tributário Nacional, art. 164, § 1º”, isto é, o pagamento da taxa é o fator que torna o veículo licenciado e, dessa forma, esta licença não pode estar condicionada ao pagamento de outro tributo, como IPVA e multas.