O governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quarta-feira (12), um ofício mensagem requerendo a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal no Estado.

O objetivo desta PEC é fortalecer o sistema penal goiano e o combate ao crime, além de adequar a Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal. O documento encaminhado afirma que o andamento da proposta não irá gerar qualquer impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. “A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, relata o ofício.

A PEC modifica o art. 121 da Constituição estadual e acrescenta a Polícia Penal dentro da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Se aprovada, terá sua organização e estruturação definidas por um outro projeto de lei que deverá ser encaminhado posteriormente.

A proposta de criação da Polícia Penal foi discutida nos últimos anos no Congresso Nacional, sendo promulgada, por fim, em dezembro do ano passado, atribuindo também aos agentes penitenciários direitos essenciais à carreira policial.