Ontem, terça-feira (22), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás firmou com a Polícia Militar e Polícia Civil um acordo, mediado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado, que promove a alteração da abordagem policial, principalmente dirigida a advogados e advogadas. O acordo também foi assinado pelo Tribunal de Justiça (TJ-GO), o Ministério Público (MP-GO) e os Conselhos Federativos de advocacia, com intermédio da Secretaria de Segurança Pública.

O acordo é resultado das manifestações da OAB-GO que começaram há pouco mais de um ano, quando em julho de 2021, advogado foi agredido por filmar atuação de agentes. Há época, Orcélio Ferreira Silvério Júnior foi agredido por policiais militares ao tentar filmar uma abordagem a um 'flanelinha', em Goiânia. O caso teve repercussão a nível nacional e várias ações acontecerem em manifesto à agressão.

Este documento inclusive é inédito, já que é a primeira vez que o Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar, chamado popularmente de POP, possui alteração com a participação de órgãos externos.

Entre os pontos de destaque do acordo, está a alteração do POP, pois fica permitido que qualquer abordagem seja filmada por testemunhas, sem que haja impedimento por parte dos agentes, desde que salve o ato, neste caso que o cidadão esteja a distância segura estabelecida de cinco metros de distância da abordagem. E principalmente quando for por um representante da Justiça, sendo que este cidadão identifique-se devidamente como advogado durante a abordagem, o policial deve conferir tratamento adequado e de acordo com as prerrogativas profissionais, assegurando o acompanhamento do advogado durante toda a abordagem.

No mesmo documento ainda fica firmado que a Polícia Civil também se comprometeu a instalar câmeras de vigilância nas triagens das 21 centrais de flagrante existentes e regularmente instaladas nas Delegacias da Polícia Civil no prazo de 18 meses contados da assinatura deste acordo.

Os órgãos de segurança pública também ficam obrigados a fixarem cartazes em repartições, destacando os direitos e prerrogativas da advocacia.

Sobre o assunto, o presidente da OAB em Golas, Rafael Lara, afirmou que é um acordo em virtude de ressaltar a respeitabilidade.

"A gente está brigando pelo respeito da cidadania, quando defendemos também os advogados para poderem filmar, estamos defendendo e garantindo os direitos dos cidadãos”, afirmou em entrevista ao O Popular.

Com informações do O Popular e OAB-Goiás