A partir de agora, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), poderá realizar com plenitude a gestão administrativa do transporte intermunicipal de passageiros em Goiás. A agência estava desde 2017 impedida de conceder novas autorizações, causando a precariedade dos serviços em várias linhas do sistema e no abandono de outras, por parte de empresas que alegaram inviabilidade econômica.

Na última segunda-feira (28), a AGR obteve efeito suspensivo ao recurso apresentado em ação civil pública que impedia a concessão de novas autorizações para o sistema de transporte intermunicipal. O desembargador Anderson Máximo de Holanda, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), restabeleceu na decisão a possibilidade da AGR retomar a gestão do transporte intermunicipal até que seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

O presidente da AGR, Marcelo Oliveira, tem defendido o modelo de autorizações. “Defendo que a saída seja esse modelo de autorização que tem se mostrado bastante eficiente no transporte interestadual, que ampliou o número de empresas, o número de linhas e o número de cidades atendidas”, afirmou. Esse é, segundo o presidente da AGR, um modelo que pressupõe a livre concorrência.

A nova solução, sendo o presidente da AGR, abre caminho para uma solução definitiva para os problemas que vem ocorrendo na gestão do transporte entre municípios goianos. Ele ainda acrescentou que ao mesmo tempo em que há empresas pedindo renúncia de linhas há outras querendo assumir esses trechos. Agora essas empresas podem obter autorização e prestar serviços regulares aos usuários.

Atualmente, das 333 linhas existentes em Goiás, 113 não foram outorgadas em 2016 e estão sendo atendidas de forma precária e irregular por empresas não autorizadas.  Além disso, das 220 linhas autorizadas naquele ano, 46 foram renunciadas ou paralisadas pelas empresas, restando apenas 174 linhas em operação em todo o estado. Alguns municípios estão isolados, sem ligação de transporte regular com outros municípios, o que é o caso de São Miguel do Passa Quatro e Varjão.