A nova lei agora será mais severa, compondo e acrescentando da lei anterior ao penalizado a cassação da documentação e o afastamento dos estabelecimentos durante cinco anos sem poder exercerem o trabalho no mesmo ramo. Como foi divulgado no Diário Oficial do Estado de Goiás, dia 31 de julho.

A Lei anterior nº 19.749/2017 previa as penalidades de multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil, interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.

A nova lei nº 20.246/2018, acrescentou que a cassação da eficácia da inscrição no CCE impedirá os sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, de exercerem o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos, a partir da cassação, mesmo que em estabelecimento diferente de onde a irregularidade foi constatada.

A bomba de abastecimento adulterada é aquela que possuir qualquer tipo de mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor como ocorre quando o proprietário do posto instala um equipamento para reduzir o volume de combustível liberado.

De acordo com Procon Goiás, em várias regiões do estado foram feitas operações ao longo do ano, e, na maioria, foram encontradas irregularidades nos postos, como em alguns, que não possuíam o equipamento necessário para a fiscalização da bomba de combustível, configurando em tentativa de enganar o consumidor.

Esta adulteração da bomba é ilegal e gera prejuízos aos consumidores que de boa-fé acreditam na medição/litragem do combustível. É prática abusiva administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor e constitui crime contra as relações de consumo. Acredita-se que com essa nova lei mais severa reprimirá as lesões aos consumidores, e o mercado mais transparente.

Mas agora, com o projeto de realização do Ministério Público de Goiás, o “Olho na Bomba”, que tem como objetivo entregar ao consumidor uma ferramenta virtual que facilite o acesso à fiscalização sobre o comércio de combustíveis, em tempo real, aos preços de gasolina, etanol e diesel, ficará mais transparente. Até o dia 8 de agosto, todos os postos do estado devem se cadastrar no projeto, para assim começar a valer por lei o funcionamento do aplicativo de fiscalização.

• Leia mais sobre o projeto "Olho na Bomba" .