A Subprocuradoria-Geral para Assuntos Institucionais e a Área de Atuação em Políticas Públicas e Direitos Humanos do Centro de Apoio Operacional (CAO) lançou ao final da semana passada um material de apoio sobre o projeto Conselho do Idoso é de Lei!

De acordo com a divulgação, o material é resultado de compilação de documentos e modelos no formato e-book, com vídeos, cartazes e vinhetas em linguagem simples e acessível para estimular a população de cada município goiano a reconhecer a necessidade da criação de políticas públicas para a população idosa.

Ele pode ser utilizado e trabalhado de acordo com a realidade e a necessidade de cada município e está disponível no Sistema Atena para promotores e procuradores de Justiça e também no site do projeto - acesse neste link. 

A nota ainda explica que o projeto institucional visa subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça, com atribuições na área da pessoa idosa, no incentivo à criação e à implementação dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e dos respectivos fundos, bem como no fortalecimento e estruturação dos já existentes.

Atualmente, no Estado de Goiás, dentre seus 246 municípios, existem apenas 86 Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e 26 Fundos Municipais cadastrados na Receita Federal. Dessa forma, a criação e o regular funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa, como instâncias de deliberação das políticas públicas a essa população, são medidas que devem ser buscadas pelo Ministério Público, no seu dever de defesa dos direitos sociais.

Diante disso, o MP, em uma atuação em rede, vem articulando a criação dos Conselhos e Fundos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa em todo o Estado. Para isso, foram realizadas parcerias com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (que está elaborando capacitações), Federação Goiana de Municípios, Associação Goiana de Municípios, União dos Vereadores do Brasil - Seção Goiás, Receita Federal, Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social.

Uma das ações promovidas com esta rede foi a realização do webinar I Encontro Estadual na Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Implementação dos Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa, no último dia 1º deste mês, data em que foi comemorado o Dia Internacional e Nacional da Pessoa Idosa. 

Esse evento buscou manter a atuação integrada e em rede que, nos meses de julho e agosto de 2021, fez com que a maioria dos municípios goianos aderissem ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa. 

Fonte: Ascom/MPGO