Foi instaurado pelo Ministério Público de Goiás, nesta terça – feira (3), um inquérito civil público com o objetivo de apurar a pretensão da Secretaria Estadual de Saúde (SES) de assumir a regulação de vagas nos leitos de saúde de todos os hospitais estaduais. Para instruir a investigação, o Ministério Público requisitou à SES informações sobre as razões do interesse do Estado em assumir a regulação e se será respeitada a lista de espera já existente, caso a mudança seja feita. Além disso, solicita que se informe ao MP se já foi realizado chamamento público para escolha de Organização Social (OS) para fazer o gerenciamento, e em caso positivo, que seja encaminhada cópia dos autos.

A portaria de instauração do inquérito lembra que a SES e a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia (SMS) firmaram um acordo em 2014 e que ainda está em vigor – o Protocolo de Cooperação Entre Entes Públicos (PCEP) –, pelo qual é confiada à SMS a responsabilidade pelos encaminhamentos de atendimentos em saúde, incluindo as cirurgias eletivas, por meio do complexo regulador, “obedecendo-se as políticas estadual e municipal de regulação”. O documento salienta que a regulação é um sistema que monitora a disponibilidade de vagas em atendimento especializado de leitos, no intuito de agilizar o agendamento de consultas e exames e a transferência de pacientes em estado grave.

A promotora Leila Maria de Oliveira, da 50° Promotoria de Justiça de Goiânia, ressalta que as informações recebidas pela promotoria indicam que essa mudança na regulação seria imediata, sem que a questão passe pelo Poder Legislativo. Ela faz menção específica à reportagem publicada pelo jornal O Popular em 28 de abril sobre o tema. Nesta matéria, é noticiado que o Estado está preparando o chamamento para uma OS que assuma a gestão destes leitos, com repasses de R$ 84,6 milhões por quatro anos.

Em relação à lista de espera, o MP questiona à SES se será formada uma nova lista de espera para atendimento, diversa da regulação municipal, ou se será mantida a atual, caso o Estado realmente assuma a regulação de vagas.

Fonte: Ministério Público de Goiás