O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de decretos do presidente da República e do Congresso Nacional que alteravam regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão tem efeito imediato e será analisada pelo plenário da Corte.

Foram suspensos os decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo 176/2025.

Na mesma decisão, Moraes convocou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho, na sede do STF, em Brasília. Também devem participar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso sejam imediatamente comunicados da decisão, devendo apresentar informações em até cinco dias.

Segundo Moraes, a suspensão dos decretos visa preservar a harmonia entre os poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição Federal. “O embate entre Executivo e Legislativo, com sucessivas declarações antagônicas, contraria o princípio da harmonia entre os poderes, essencial ao Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Entenda o caso

Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto elevando o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A medida, elaborada pelo Ministério da Fazenda, tinha como objetivo aumentar a arrecadação e atender às metas fiscais.

Após reação negativa no Congresso, o governo recuou de parte dos aumentos, mas editou uma nova medida provisória elevando outros tributos. Em junho, o decreto foi derrubado simbolicamente pela Câmara e, logo depois, também pelo Senado.

Diante da situação, a AGU protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para tentar reval_idar o decreto presidencial. A ação, solicitada por Lula, foi distribuída a Alexandre de Moraes, que já é relator de outros dois processos sobre o tema, apresentados por PL e PSOL.

Ainda não há data para uma decisão definitiva sobre o caso.

Com informações de Agência Brasil.