A Lei nº 20.465/2019 aprovada juntamente com outras leis durante sessão na assembleia legislativa, fala sobre a obrigatoriedade de inserir uma mensagem educativa no material escolar no Estado de Goiás como forma de prevenção ao consumo de álcool e drogas. Ela faz parte de um pacote com 24 leis ordinárias de iniciativa parlamentar que foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado na última terça feira (23).

A lei tem como objetivo a proteção de crianças e adolescentes. “O uso de bebida alcoólica é tão comum que dificilmente pensamos nela como um tipo de droga. Porém, trata-se de uma droga lícita, ou seja, permitida pelo nosso ordenamento jurídico. Seu uso indevido traz consequências mediatas e imediatas. As consequências mediatas surgem da continuidade do uso e resultam em problemas de saúde, como a cirrose e problemas familiares. As consequências imediatas surgem devido ao exagero e resultam, por exemplo, em acidentes de trânsito, em violência torpe ou, ainda, em gravidez indesejada”, afirmou o parlamentar.

Confira a lei na íntegra:

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O material escolar fornecido aos estabelecimentos da rede estadual de ensino deve ter mensagens educativas de prevenção ao consumo de álcool e drogas.

Art. 2º  VETADO.

Art. 3º As mensagens deverão ser de forma didática e de fácil entendimento de acordo com o nível de escolaridade a que o material se destina.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.