quinta-feira, 21 de novembro de 2024
Redação Jornal Somos
A Justiça Estadual de Goiás determinou o bloqueio dos bens do ex-governador do estado Marconi Perillo e do ex-secretário de Fazenda João Furtado de Mendonça Neto. A decisão atendeu o pedido do Ministério Público Estadual, em denúncia de irregularidade na edição de um decreto sobre o pagamento de diárias a integrantes do governo estadual.
Deverão ser bloqueados valores no limite de até R$ 7,6 milhões. O montante corresponde à soma do valor considerado desviado pela Justiça de 2,54 milhões de reais com a multa correspondente ao dobro da quantia desviada.
De acordo com o pedido do MP-GO, Marconi Perillo teria cometido irregularidades em uma decisão do governo do estado que permitiu aumento de 25% das diárias do governador, secretários e assessores, bem como pagamento retroativo. Pelas contas do Ministério Público, a medida teria causado prejuízo de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.
O promotor autor da denúncia, Fernando Krebs, solicitou a revogação da norma e condenação por improbidade administrativa com o o ressarcimento do prejuízo, multa de R$ 3 milhões e mais indenização de R$ 7 milhões por “dano moral coletivo difuso”. Na ação, foram incluídos também questionamentos sobre o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como sobre deficits orçamentários que teriam sido deixados na época da gestão de Perillo.
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