O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Goiás (Cira-GO) decidiu, por unanimidade entre seus integrantes, enviar uma carta convidando os maiores devedores goianos de ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – à realizarem uma negociação de seus débitos.

Segundo o coordenador do Cira-GO, o promotor de Justiça José Humberto Nunes Nogueira, a intenção da medida é “demonstrar aos empresários a importância de se aproveitar a oportunidade para buscarmos juntos alternativas que poderão resultar em acordos de âmbito administrativo, civil e penal com os órgãos estatais oficiais, visando ao cumprimento, pelo contribuinte, de suas obrigações perante o Estado de Goiás”.

O chamamento dos grandes devedores foi possibilitado pela edição recente na Lei Estadual do Facilita, que permitiu facilidades para o contribuinte negociar suas dívidas relacionadas ao ICMS, buscando gerar, com consenso e sem onerações, a resolução de todos os tipos de conflitos, para que ocorra a quitação, por meio de parcelas variáveis, dos débitos tributários relacionados ao imposto, reduzindo os juros e as multas.

Os empresários que se interessarem na medida poderão agendar uma reunião presencial – que respeitará os protocolos sanitários de proteção à Covid-19 – até o dia 1º de março. O encontro com os integrantes do Cira-GO deverá ter, no mínimo, a presença de um sócio-administrador do empreendimento que esteja acompanhado de um advogado.

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)