A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e o Procon Goiás obtiveram uma decisão liminar, na última terça-feira, 7, que determina que a Enel restabeleça o serviço de religação de urgência em todo o estado. Em caso de descumprimento da medida, foi fixada uma multa de R$ 10 mil.

Desde novembro de 2018, a Enel interrompeu o serviço de religação de urgência nos municípios do interior goiano. Essa religação de urgência tem prazo máximo para religação de 4 horas na zona urbana e 8 horas na zona rural. O restabelecimento do serviço de caráter “normal” tem como prazo 24 horas na zona urbana e 48 horas na zona rural.

Na ação, os órgãos argumentam que o restabelecimento do serviço para todo o Estado representa o cumprimento das normas constitucionais em três vertentes como o direito à vida, princípio da dignidade da pessoa humana e, por fim, o princípio da isonomia.

Na ação é solicitada a regularização da prestação desse serviço, bem como a fixação de multa e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1 milhão.