Uma liminar conseguida pelo Governo de Goiás no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), permite que o estado ingresse no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. A decisão foi dada pelo ministro Gilmar Mendes.

Os estados que aderem ao regime ganham redução temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de medidas de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais.

A liminar também prevê a suspensão do pagamento das parcelas de seis contratos com a União pelo prazo inicial de seis meses. A TV Anhanguera tentou contato com a Casa Civil e Ministério da Economia na tarde desta quinta-feira (20), por e-mail e telefone, e aguarda o retorno para saber sobre a decisão.

De acordo com a Secretaria da Economia desde o início do ano, o Governo de Goiás pleiteia o direito de aderir ao RRF, como forma de tentar colocar as contas estaduais em dia, após atrasos nos pagamentos dos salários de dezembro.

No início da próxima semana, a Secretaria da Economia informou que entrará em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, para saber as implicações da liminar.

Após colher informações em Brasília, o Governo de Goiás diz que será necessário ter uma união de esforço de todos os “Poderes, notadamente do Legislativo, uma vez que irá elaborar em breve projetos para atender às exigências judiciais e encaminhá-los para votação”.