O projeto que deu origem a Lei e foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa na última quarta-feira (27), e sancionado pelo governador do estado, Ronaldo Caiado, na sexta (01), tem o objetivo de corrigir distorções nas normas que disciplinam as carreiras de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de Agente de Polícia e de Escrivão de Polícia, da Polícia Civil, de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.

Essas distorções, conforme o texto da Lei, são resultado da criação de classes iniciais nas bases dessas carreiras e consistem, em síntese, no aumento da dificuldade e do tempo para ascensão, por meio de promoção, nessas mesmas carreiras e, sobretudo, na fixação de padrões remuneratórios de montantes desproporcionalmente inferiores àqueles com que foram fixadas as remunerações das classes e graduações imediatamente superiores.

O comandante Amilton que está à frente do Corpo de Bombeiros em Rio Verde comentou acerca da Lei que “extinguiu” a denominada 3ª classe para a carreira de segurança pública ao JORNAL SOMOS.

“É bom a gente lembrar que na verdade, a lei que até então em 2016 tinha sido ditada pelo então governo, era referente à remuneração mensal num valor de R$1.500,00 que era considerada baixa, porque antes de 2016 todas as pessoas que entravam na carreira da segurança pública, tinham essa base, esse início de vinculo com as instituições em termos financeiros e acabava também em termos de carreira, comparado com quem até então estava ingressando, tinham essa discrepância, essa diferença, porque realmente não tinha diferenciação de atividades praticamente e também de carga horária, mas tinha diferença de remuneração. Essa extinção da 3ª classe, realmente foi para corrigir essas distorções que já ocorriam desde 2016 que aumentava a dificuldade, em relação a ascensão na carreira, através das promoções. Eram padrões diferentes em termos de remuneração, realmente foi verificado até na prática que era desproporcional a quem já tinha ingressado na carreira antes de 2016”

O comandante reforça que a decisão foi uma vitória, tanto para os servidores quanto para as instituições. “Foi uma vitória para essas classes, para essas carreiras na segurança pública e o nosso governador foi muito feliz nesse projeto que era um projeto também de campanha e todos vão ganhar na verdade não só os soldados ou os agentes, que sejam, mas também às instituições com certeza se fortaleceram porque essa correção veio realmente a calhar mesmo assim em momento oportuno, porque realmente tinham pessoas sofrendo às vezes, passando por dificuldades, porque deixava seu emprego formal para ingressar no concurso público e acabava que ela recebia até mais antes de entrar nas instituições de Segurança Pública. E realmente existem pessoas que passaram por dificuldades para almejar um sonho de seguir carreira de estado e de ter estabilidade. Então é bom lembrar que isso foi uma vitória e que as instituições prevaleceram e se tornaram mais fortes em relação a esta questão”.

O delegado Danilo Fabiano que está atualmente à frente da 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Rio Verde, comentou ao JORNAL SOMOS também em questão da sancionada lei.

“Eu acho isso de suma importância, que é a valorização do nosso servidor porque é um dos pilares de um bom trabalho de qualquer órgão público, primeiro é a capacitação, isso até a academia tem feito com muita qualidade, a segunda é a motivação, aquela que a pessoa sempre irá ter uma projeção pelos trabalhos que fizeram e naturalmente a parte da remuneração, não há ninguém que trabalhe sem ter uma remuneração justa. Então dado o trabalho que eles recebem um trabalho de risco, é um trabalho de suma importância, estão ai a frente de investigação de homicídios, de trafego de drogas, etc. Acredito que essa Lei veio em um momento excepcional para o reconhecimento do trabalho dos servidores, é uma valorização muito justa que o governo está concedendo a todos esses agentes e escrivães de 3ª classe. Para nós essa decisão foi de fundamental importância para o pilar da motivação e remuneração, estamos vendo como um estímulo muito grande para que primeiro; permaneçam na carreira e segundo que possam exercer como tenham exercido cada vez mais com qualidade e mais eficiência, em razão de que agora terão uma remuneração, não totalmente justa, mas pelo menos bem mais justa que a anterior”.