O projeto de lei 20.960, foi sancionado ontem, terça feira (12/01/2021), pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). O projeto de Lei já está em vigor a partir dessa assinatura e publicação feito no suplemento do Diário Oficial do Estado, e segundo o documento fica proibido a vacinação obrigatória contra a Covid-19 em Goiás. O assunto ganhou destaque nos debates no Brasil todo quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, falou que ninguém seria obrigado a tomar a vacina no país, mesmo que a Lei de calamidade escreve que o Ministério da Saúde pode exigir ações como essa quando se faz pelo bem da maioria.

Mas com esse projeto, e com a liminar do Supremo Tribunal Federal, ter dado o direito aos estados e municípios de tomar as decisões legais sobre o enfrentamento da Covid-19, mais uma decisão acontece aos goianos de maneira decisiva. O projeto já era aguardado na pauta de sanções para este mÊs, já que havia sido aprovado no dia 16 de dezembro de 2020, em segunda votação em um placar de 26 votos a favor e dois contrários. A proposta é assinada pelo deputado estadual Humberto Teófilo (PSL) que na época destacou que a pessoa consciente não deve ser submetida a tratamento médico ou intervenção cirurgia, mesmo que sem risco de vida, contra sua vontade. “Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento”. Leia a página inicial publicada no Diário Oficial:

Apesar deste projeto de Lei e das opiniões do presidente e outros políticos sobre o assunto, os especialistas lembram que a convivência em sociedade não é tão simples. Já que apesar da liberdade dada, para viver dentro da comunidade pode ser exigido pequenos atos, como por exemplo as viagens internacionais que tem sido exigido algumas normas para que a pessoa possa viajar.