A Lei em vigor desde o dia 15 de abril em Goiás que limitava a compra de itens essenciais pelos consumidores finais foi revogada, nesta quarta-feira (03), pelos deputados estaduais e já sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM).

A medida anteriormente imposta, além de conter a compra de produtos de higiene, como álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo e papel toalha, também continha a aquisição de alimentícios não perecíveis e enlatados.

A restrição, que havia ocorrido com o intuito de evitar o desabastecimento da população, já tinha sua revogação aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desde o dia 23 de abril, mas somente agora foi sancionada, devido à conscientização da população em relação ao consumo destes produtos.

Suspensão do reajuste de medicamentos e planos de saúde

Outra restrição em decorrência da crise instituída pela Covid-19, dessa vez na esfera nacional, foi a aprovação pelo Senado Federal de um Projeto de Lei, nesta terça-feira (2), que suspende por 60 dias o reajuste dos preços de medicamentos e por 120 dias o aumento da mensalidade de planos de saúde.

O texto desta medida seguirá para debate na Câmara dos Deputados e, em caso de alterações, ainda retornará ao Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial. A previsão do projeto é que estes reajustes fiquem suspensos enquanto o decreto de calamidade pública permanecer, isto é, até a data de 31 de dezembro.