O governador José Eliton sancionou, na manhã desta terça-feira (11), as Leis de Convalidação dos Incentivos fiscais e do Orçamento Impositivo, recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás. O projeto da Convalidação dos Incentivos Fiscais, aprovado em definitivo na última quinta-feira, 6, pela Assembleia Legislativa, foi mantido praticamente em sua forma original. As poucas alterações no projeto do Governo, propostas pelos deputados, estabelecem que a diluição das vantagens, no âmbito do Protege e os prazos para revisão dos benefícios, devem ser feitas na próxima administração estadual e contribuir para aumento em R$ 1 bilhão na arrecadação do Estado.

Durante a cerimônia, o governador José Eliton disse que a medida simboliza a maturidade política em Goiás. “Esse é o exemplo que Goiás dá ao Brasil, que representa, além da restituição dos incentivos fiscais, um capítulo novo para nosso estado. Gostaria de destacar também os diálogos que tive com o governador eleito, que entendeu a importância de convalidar os benefícios fiscais, através de um acordo entre o governo eleito, o segmento empresarial e a Assembleia, que vai continuar promovendo o desenvolvimento de Goiás”, falou Eliton.

A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes.

Nos últimos 20 anos, graças aos incentivos concedidos pelos programas Fomentar e Produzir, que abrem espaço para empresas de outros estados se desenvolverem em Goiás, praticamente todos os municípios goianos receberam investimentos privados. Foram mais de 2 mil projetos aprovados que resultaram em investimentos superiores a R$ 45 bilhões e a geração de mais de 250 mil empregos diretos. No momento, são 311 empresas que têm acesso aos benefícios dos programas Fomentar e Produzir, em 80 municípios goianos, garantindo a geração de 53 mil empregos diretos.