A 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia recebeu, na última quinta-feira (24), uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) que cobra do Estado de Goiás a instalação de sistemas de rastreamento por satélite (GPS) em todas as viaturas da Polícia Militar, incluindo aquelas de frota própria.

De acordo com o coordenador do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), Guilherme Vicente de Oliveira, a investigação identificou que apenas os veículos alugados pela corporação possuem monitoramento por GPS. As viaturas próprias, por outro lado, seguem sem qualquer tipo de sistema de localização ou plano de implementação.

A ação do MPGO busca obrigar o Estado a elaborar um plano e realizar a instalação efetiva dos equipamentos, como forma de garantir maior transparência e controle da atuação policial, especialmente diante de casos de mortes decorrentes de intervenção policial.

Para o Gaesp, a ausência desse tipo de controle vai de encontro a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), da Corte Interamericana de Direitos Humanos e protocolos da Organização das Nações Unidas, que recomendam o rastreamento e a documentação eficaz de ações policiais em ocorrências com óbitos.

A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira, ao receber a ação, determinou a citação do Estado de Goiás, que terá 30 dias para apresentar contestação. O caso agora seguirá trâmite na Justiça.