A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e proibiu a Prefeitura de Santa Helena de nomear novos comissionados que não se enquadrem nas permissões legais sob multa diária. O município, também, deverá extinguir os cargos criados e exonerar os contratados para estas vagas.

Segundo o MP goiano, a ação foi proposta no início deste mês pela promotora de Justiça Anna Edesa Ballatore Holland Lins Boabaid. Ela argumenta que a prefeitura foi condenada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) por criar cargos comissionados para a realização de atividades rotineiras, violando, assim, a legislação. Um acordão do órgão, manteve posteriormente a condenação relacionada a ação.

A Justiça também argumentou que durante o cumprimento da sentença, o município deveria extinguir por meio da lei os cargos irregulares e comprovar as exonerações, o que não aconteceu. O MP chegou a recomendar as medidas impostas pelo TCM, porém a prefeitura não atendeu a solicitação, o que motivou a decisão judicial.

A promotora de Justiça pediu a confirmação da liminar, bem como a extinção dos cargos de provimento em comissão ilegais e exoneração dos que tenham sido contratados para cargos de provimento em comissão, mas que, efetivamente, realizam atividades meramente burocráticas, técnicas ou operacionais.

O Jornal Somos pediu um posicionamento da Prefeitura de Santa Helena, mas não obteve retorno. O espaço segue em aberto.