terça-feira, 23 de abril de 2024

Goiás

Justiça desbloqueia orçamento de Perillo em ação sobre isenção de IPVA

POR Jornal Somos | 07/08/2019
Justiça desbloqueia orçamento de Perillo em ação sobre isenção de IPVA

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O desembargador Marcus da Costa Ferreira concedeu efeito suspensivo e desbloqueou o valor de R$ 1,5 milhão, que estava indisponível para o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). A ação da qual o político foi alvo foi interposta pelo Ministério Público (MP) em razão de renúncia fiscal do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para autoescolas do estado.

 

A receita havia sido bloqueada no fim de julho, em decisão da juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli. Na ocasião, ela justificou que à isenção do tributo desobedeceu à Lei Complementar n° 101/2000, pois o projeto de lei não teria atendido aos requisitos legais exigidos. O processo de improbidade administrativa tem como autor o promotor de Justiça Fernando Krebs. No entanto, a defesa de Perillo questionou a decisão. Pontuou que não havia ilegalidade, uma vez que tal projeto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), antes de ser votado e aprovado pela Casa.

 

Além disso, salientou que a lei tinha como intuito "a alavancagem do setor, uma vez que tais entidades foram prejudicadas pela crise econômica que assolou o País a partir do ano de 2014". Por fim, argumentou que já incompetência do MP em analisar o caso, uma vez que a responsabilidade de verificar desvio à Lei de Responsabilidade Fiscal pertence ao Ministério Público de Contas. O desembargador, em seu despacho, menciona que o processo merece "necessário aprofundamento" na ocasião do julgamento do mérito. O desembargador, em seu despacho, menciona que o processo merece "necessário aprofundamento" na ocasião do julgamento do mérito.

 

A decisão saiu ainda um dia após a ex-secretária de Fazenda do Estado de Goiás, Ana Carla Abrão ser ouvida em reunião ordinária pelos membros titulares e suplentes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a qualidade dos serviços energéticos prestados pela empresa Enel no Estado de Goiás. No encontro, que foi presidido, interinamente, pelo deputado Rafael Gouveia (DC), os parlamentares também deliberaram sobre vários assuntos inseridos na pauta, dentre estes, o que trata da convocação do ex-governador Marconi Perillo, que teve nova proposta de agenda rejeitada e cuja data deverá ser agora definida na próxima sessão. A proposta de convocação para o dia 20 de agosto, apresentada pelo deputado Alysson Lima (PRB), foi então rejeitada sob o argumento de que documentos importantes para a sabatina ainda são esperados. Dentre estes, está solicitação endereçada à Secretaria Estadual de Economia, mediante requerimento protocolado nesta tarde pelo deputado Cairo Salim (Pros), relator da CPI.

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