O desembargador não aplicou multa para o governo por considerar que não se trata de uma conduta frequente ou abusiva e que foi resultado de uma “conjuntura econômica desfavorável momentânea e passageira pela qual passou o estado”.

Por fim, ressaltou-se que a proteção do salário e da dignidade dos servidores deve se sobressair às questões da administração pública. “Desta feita, cabe à administração pública encontrar outras formas de compensar eventual queda de receitas públicas, que não seja em prejuízo do pagamento em dia dos seus servidores”.

Em nota, o governo informou que a Procuradoria Geral do Estado tomará as medidas cabíveis no âmbito judiciário e que já quitou toda a folha de outubro, que tinha sido escalonada. “O escalonamento de uma parcela da folha salarial se deve a problemas de fluxo de caixa do Tesouro Estadual, em decorrência de fatores macroeconômicos”.