Ao todo, 9 das 26 Assembleias estaduais pagam benefícios para custear a moradia de deputados, o chamado Auxílio Mudança. O pagamento do benefício gera um gasto de R$ 12,4 milhões ao ano. Bahia, Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Tocantins preveem o pagamento de auxílio-moradia para todos os deputados, mesmo que estes possuam imóvel próprio. Rio de Janeiro, Amazonas e São Paulo concedem o benefício, mas com restrições.

Nesta semana, a ação popular concedida por Pedro Silva de Oliveira Júnior, em face do Presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, impede qualquer tipo de pagamento em caráter de Auxílio Mudança a Deputados Estaduais reeleitos e os residentes na capital. O documento diz:

“Pontifica ser ilegal e injurídica o pagamento do mencionado auxílio a todos os Deputados Estaduais, por divorciado da finalidade prevista na lei e contrário aos princípios da moralidade pública, uma vez que o referido benefício tem por finalidade compensar as despesas com mudança e transporte no início ou final da legislatura, não tendo ocorrido, no que concerne aos Deputados reeleitos mudança ou necessidade da realização de transporte”.

Ou seja, torna-se ilegal o pagamento do benefício aos deputados estaduais goianos, já que o parlamentar não precisa compensar custos com mudança ou transporte durante seu mandato.