quinta-feira, 21 de novembro de 2024

Goiás

JBS, Friboi e Marconi são autuados por renúncia fiscal

POR Jornal Somos | 13/02/2019
JBS, Friboi e Marconi são autuados por renúncia fiscal

Redação Jornal Somos

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A promotora de Justiça de Goiás, Leila Maria de Oliveira, propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. Além disso a promotora também pede o bloqueio de R$ 3,9 bilhões dele, de seus ex-auxiliares e do frigorífico Friboi. A investigação em andamento se baseia em uma suspeita de que o governo de Goiás tenha editado uma lei beneficiando diretamente o Grupo Friboi S/A.

 

 

A dívida era de quase R$ 1,3 bilhão que o grupo tinha com a fazenda estadual relativo a ICMS, com multas, juros e correção monetária. O pagamento foi feito após o governo do estado publicar uma alteração no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza). A dívida da Friboi se arrastava há alguns anos e era relativa ao não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

 

O governo de Goiás já havia negociado com o grupo em situações anteriores e o Regulariza vinha sendo reeditado para facilitar a negociação de dívidas com outros contribuintes. No dia 22 de dezembro de 2018 o Diário Oficial do Estado circulou com a Lei 18.709, que autorizava a redução de 100% da multa, juros e correção monetária de débitos tributários, o que legalizou a operação tentada anteriormente. A lei foi válida por uma semana.

 

 

Os auditores fiscais que decretavam os sucessivos autos de infração contra a Friboi-JBS reforçaram que a empresa simulava vendas de carnes e outros produtos industrializados para o exterior e emitiam notas fiscais como se os produtos saíssem por vias de exportação, como Santos. Porém as embalagens a vácuo com carne ficavam no mercado brasileiro mesmo.

 

 

Pelo pacote de benefícios para regularização da situação tributária que o governo editou a empresa devedora deveria se inscrever no Regulariza e pagar 40% da dívida à vista, com a observação de não ser permitido o pagamento por crédito acumulado. Os 60% restantes da dívida para com a fazenda estadual puderam ser renegociados em até 60 parcelas (cinco anos), com juros e atualização monetária da ordem de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês.

 

 

Os dados dos débitos indicavam que somente na Regional de Iporá da Secretaria da Fazenda de Goiás estavam relatados 47 autuações que os auditores fiscais haviam produzido com relação à empresa. No CGC raiz da Friboi constavam valores referentes ao principal do que não fora pago, acrescidos de juros, multas e correção monetária. Em agosto de 2012 esse passivo tributário estava orçado na Sefaz em R$ 1,195 bilhão.

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