Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado e publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial do Estado, a lei nº 20.492, que facilita para o contribuinte negociar débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), com descontos na Semana de Conciliação. A Semana de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, será realizada de 4 a 8 de novembro de 2019.

A negociação dos dois impostos somente será permitida para o contribuinte com fato gerador ou infração ocorridos até dezembro de 2018. O desconto na multa de 98% será dado para pagamento à vista, mas o devedor pode parcelar a dívida em até 48 meses, com desconto menor.

O desconto da multa é variado em função do número de parcelas, sendo de 77%, em 24 parcelas, e de 70%, em 48 parcelas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100,00. A lei estabelece que o parcelamento ficará automaticamente denunciado com a perda dos descontos se o contribuinte deixar de pagar três parcelas, sucessivas ou não.

O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 25 de cada mês, com exceção da primeira que deve ser quitada na data da renegociação, ou seja, na primeira semana de novembro deste ano.

Pelos cálculos da Secretaria da Economia, haverá arrecadação adicional de R$ 36 milhões no ano, dos quais R$ 22 milhões devem vir de contribuintes de IPVA e R$ 14 milhões de contribuintes do ITCD.