sábado, 20 de abril de 2024

Governo prorroga prazo para proprietário de veículo pagar licenciamento atrasado com abatimento na multa

POR Jornal Somos | 21/11/2019
Governo prorroga prazo para proprietário de veículo pagar licenciamento atrasado com abatimento na multa

Divulgação

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O Governo de Goiás prorrogou, até o dia 29 de novembro deste ano, o prazo para que os proprietários de veículos registrados no Estado possam quitar as dívidas referentes à taxa de licenciamento em atraso de forma facilitada. A negociação pode ser feita emitindo o boleto presencialmente em uma das unidades de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) ou digital, por meio do site (www.detran.go.gov.br) ou ainda do aplicativo Detran GO ON.

 

Regulamentada pela Lei 20.215, a negociação permite a não atualização do valor a ser cobrado pelas taxas, ou seja, contribuinte pagará o mesmo valor do licenciamento em atraso da época do vencimento. São contemplados débitos com fato gerador ocorrido até 2018.

 

Durante a Semana da Conciliação, ocorrida de 4 a 8 de novembro, foram regularizados mais de 16 mil veículos. Dados do Detran-GO apontam que, em todo o Estado, aproximadamente 1,4 milhão de veículos estão com licenciamento em atraso.

 

O licenciamento anual é pré-requisito para a circulação do veículo. O condutor flagrado sem o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está passível de multa gravíssima, recolhimento do veículo e sete pontos na habilitação.

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