O governo de Santa Catarina publicou um decreto que impõe novas restrições à criação, venda e circulação de pitbulls e outras 13 raças consideradas derivadas. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL), regulamenta a Lei Nº 14.204, de 2007, e foi divulgada no Diário Oficial nesta semana.

Entre as principais regras estão a castração obrigatória dos cães a partir dos seis meses de idade e a proibição de circulação em locais públicos com aglomeração, como ruas, praças, hospitais, escolas e parques. A circulação só será permitida se o animal estiver com guia com enforcador e focinheira adequados, conduzido por pessoa maior de 18 anos.

As raças atingidas pela nova regulamentação incluem:

• American Pit Bull Terrier
• Staffordshire Bull Terrier
• American Bully (e variações como Pocket, Micro, Exotic)
• American Staffordshire Terrier
• Red Nose
• Pit Monster

O decreto também determina que tutores são responsáveis por qualquer dano causado pelos cães, e o descumprimento das normas pode gerar multa de R$ 5 mil, com valor dobrado em casos de reincidência. Em situações mais graves, o animal pode ser apreendido, especialmente em casos de abandono ou ataque a pessoas ou outros animais.

A fiscalização será feita pelas prefeituras, com possibilidade de apoio da Polícia Militar. Municípios devem disponibilizar médicos veterinários para auxiliar nas abordagens. Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (Semae) ficará responsável por campanhas educativas e pela criação de protocolos em parceria com as cidades.

Com informações de G1.