O projeto de lei que propõe a rescisão do contrato de concessão entre a Celg Distribuição S/A e a Enel Distribuição Goiás foi apresentado ontem, terça feira (19), durante a sessão plenária. A proposta prevê a encampação do serviço público de distribuição de energia elétrica que passaria, com a rescisão do contrato de concessão, a ser gerido pela empresa Celg Geração e Transmissão S/A – Celg GT.

O artigo 3º da projeto estipula que num prazo de 72 horas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) publique decreto contendo os procedimentos necessários para a integral operacionalização da proposta. A encampação está prevista na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que prevê a retomada coercitiva do serviço durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, tendo em vista a incapacidade de cumprimento do contrato. A rescisão do contrato prevê que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição, que foi arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. A estatal Celg GT assumiria a transmissão de energia elétrica até a realização de nova licitação.

Apesar de haver questionamentos sobre a legalidade da proposta de rescisão do contrato de concessão, o presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, assegura que a medida é viável e necessária. “É o caminho que nós temos. Nós consultamos tanto a Procuradoria do Estado, como a Procuradoria da Assembleia, e é o caminho que nós temos. E nesse caminho nós vamos até o fim. Nós não estamos aqui para brincar. Nós estamos para cobrar dessa empresa e poder tomar a concessão da Enel aqui em Goiás e oferecer um serviço de qualidade para a população. Nós tentamos todas as formas de diálogo e nada adiantou. A população está revoltada e nos cobrando e temos que tomar atitudes. Aqui tem quem representa a população e quem vai fazer com que essa empresa respeite os sete milhões de habitantes aqui em Goiás”, justificou.

Em todos os discursos os parlamentares entendem não haver mais espaço para complacência com os problemas no fornecimento de energia não resolvidos pela Enel.

O Governo de Goiás emitiu nota sobre o projeto afirmando que aguarda o fim da tramitação da proposta para se pronunciar oficialmente sobre as ações a serem tomadas. E ainda coloca: "(...) desde já faz questão de ressaltar as falhas da Enel. Os 7 milhões de goianos são prejudicados diariamente. Isso criou um clima insustentável para a empresa em Goiás, que não respeita o povo goiano que trabalha e produz para fazer nosso estado cada vez mais forte. Todas essas ações comprovam mais uma vez que não houve um processo de privatização da Celg, que deveria melhorar o atendimento, mas uma ação orquestrada para enterrar esqueletos da empresa estatal, que foi dilapidada nos últimos 20 anos. Isso explica em parte o motivo dela ter sido entregue a toque de caixa a uma empresa sem compromisso com Goiás. Quem pagou a conta (salgada) foram os goianos, que não receberam um serviço de qualidade. Goiás pode ter certeza que o Governo vai agir".