O despacho que habilita Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi publicado, nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial da União (DOU). A partir de então, corre um prazo de seis meses para o Estado apresentar seu Plano de Recuperação Fiscal (PRF), contendo todas as medidas que possibilitarão o reequilíbrio financeiro.

De acordo com a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, um cronograma estipulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo seguido. “Estamos dentro de um cronograma previsto pelo STF em que o estado de Goiás já fez algumas de suas partes, agora a Secretaria do Tesouro Nacional está cumprindo outra parte”, explicou.

Para o iniciar a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado precisava da autorização do STN. Agora, o próximo passo é conquistar a homologação deste plano pelo presidente Jair Bolsonaro. Se a autorização for concedida, uma data será determinada para o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.

Atualmente, Goiás só pode aumentar seus gastos de acordo com a despesa realizada no ano anterior com o acréscimo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), diferente do regime de teto de gastos que o território goiano possui desde 2017, onde a elevação poderia ser realizada seguindo a inflação ou a variação da receita corrente líquida (RCL).

(Com informações do Jornal Opção)