Na última quarta-feira (31), o Fórum Permanente do Meio Ambiente reunião na Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima). Na reunião, foram analisadas e revisadas 13 propostas de mudanças no Código Florestal de Goiás.

A entidade foi criada pela Lei Estadual nº 18.104/2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal de Goiás (Novo Código Florestal do Estado). Seu principal objetivo é discutir propostas para a atualização e revisão do novo Código Florestal Estadual.

Durante a reunião, os integrantes do Fórum definiram o cronograma da agenda de trabalho para o próximo ano. As propostas de mudança devem ser encaminhadas, por meio da Secretaria da Casa Civil, à Assembleia Legislativa para serem apreciadas pelos parlamentares. O fórum deve se reunir mais uma vez este ano, extraordinariamente, nos próximos 15 dias. Conforme determina a legislação, ele deve realizar reuniões quadrimestrais.

Segundo a Secima, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento. O CAR foi instituído pelas Leis Federal 12.651/2012 em seu art. 29, Estadual 18.104/2013 e regulamentado pela Instrução Normativa 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização no dia 07/05/2014 e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de até 31 de dezembro de 2018, para inscrição do imóvel rural por meio do endereço eletrônico, www.car.gov.br no qual são encontradas informações de como se cadastrar, salvar e enviar os imóveis rurais cadastrados.