Restituição de valores de multas já pagas

O produtor rural que já realizou os pagamento(s) de seu(s) Auto(s) de Infração oriundo da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) desacompanhada de Nota Fiscal, pode solicitar reembolso deste valor junto a Secretária da Economia. 

O pedido deve ser feito de acordo com a situação apresentada   (parcelamento ou pagamento direto). Sendo assim, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) sugere que os produtores busquem apoio jurídico para uma melhor avaliação. Para isso o pecuarista deve obrigatoriamente ter em mãos o comprovante de pagamento, ou o termo de parcelamento com os comprovantes de quitação das parcelas, e o auto de infração.

Sobre dificuldade em protocolar pedidos de cancelamento das multas

Os produtores que estão encontrando dificuldade em protocolar os pedidos de cancelamento das multas por emissão de Guia de Transito Animal (GTA) sem Nota Fiscal, junto a  Secretária da Economia, referente a  Lei 21.410 de 18 de maio de 2022”, divulgado pela Faeg, em 23 de maio do ano corrente, devem faze-lo através do e-mail: protocolo.economia@goias.gov.br, enviando todos os documentos descritos no passo a passo.

Após o envio do e-mail, a Secretaria da Economia  enviará o número do protocolo para acompanhamento do processo. Nesse caso específico, basta digitalizar o requerimento e toda a documentação solicitada no "Passo 2", do passo a passo, e enviar no e-mail acima. Dúvidas podem ser esclarecidas  através do 62-3096-2102 ou chamar no WhatsApp: 62-3096-2200. Os mais de 120 Sindicatos Rurais dos municípios Goianos.

Clique para acessar o requerimento e passo a passo.

Fonte: Comunicação do Sistema Faeg/Senar/Ifag