Mesmo com a proibição imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a exploração de amianto em Goiás segue legalmente amparada por uma lei estadual sancionada em 2019, que permite a extração do mineral exclusivamente para exportação. Atualmente, a mina localizada em Minaçu é a única em funcionamento na América Latina.

O julgamento sobre a constitucionalidade da lei ocorre de forma virtual, com os ministros registrando seus votos por escrito. Até o momento, quatro magistrados já se posicionaram: Rosa Weber e Edson Fachin defendem a interrupção imediata da mineração; Alexandre de Moraes sugere um prazo de um ano para eliminação gradativa das atividades; e Gilmar Mendes propõe uma extensão de cinco anos, em linha com a legislação estadual. Os demais ministros têm até 14 de março para apresentar seus votos.

A proibição nacional do amianto foi decidida pelo STF em 2017, mas desde então, uma série de decisões judiciais e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contestaram a exploração do produto. Em 2019, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou e o governador Ronaldo Caiado (UB) sancionou a legislação que permite a exportação do mineral enquanto houver reservas disponíveis. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho questiona a constitucionalidade dessa norma.

Segundo dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), no segundo trimestre de 2024, a mina Cana Brava exportou aproximadamente R$ 152 milhões em fibras de amianto, consolidando-se como a maior operação do tipo na América Latina. A exploração é conduzida pela Sama Minerações, subsidiária da multinacional belga Eternit.

Prazo para encerramento das atividades

Em agosto de 2024, uma nova lei estadual prorrogou a exploração do amianto, estabelecendo um prazo final para o encerramento das operações. A Lei nº 22.932 fixa o limite de cinco anos, ou seja, até 2029, para o fim definitivo da extração e do beneficiamento do amianto crisotila em Goiás, conforme a Lei nº 20.514, de 2019.

A empresa responsável pela concessão da lavra deverá apresentar, em até 90 dias após a regulamentação da nova lei, um plano estratégico de fechamento da mina. O objetivo é mitigar impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes do fim das atividades, respeitando as exigências legais vigentes.