sexta-feira, 20 de novembro de 2026
Redação Jornal Somos
No último dia 8, sexta-feira, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sancionou a Lei Nº20.116 que obriga estabelecimentos públicos e privados situados no estado a dar prioridade no atendimento ao autista, indicado pela inserção do símbolo mundial do autismo nas placas.
De acordo com a lei, entende-se por estabelecimentos privados: supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e quaisquer outros que seja obrigatória a implantação do atendimento prioritário.
A lei entra em vigor no dia 7 de agosto, 60 dias após a sua aprovação. Em caso de descumprimento, o infrator receberá uma advertência e se o problema não seja regularizado, receberá uma multa entre R$1.000,00 e R$10.000,00, valor esse que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).
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19/11/2026
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