Nesta sexta-feira (31), entrou em vigor a Lei que autoriza o governo a fazer a venda de estatais.  É permitido pela legislação que o Estado promova medidas de desestatização da Celg Geração e Transmissão (Celg G&T); Metrobus; Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego); Agência Goiana de Gás Canalizado (Goiás Gás) e Goiás Telecomunicações (Goiás Telecom).

A legislação é um dos critérios para o ingresso do estado no Regime de Recuperação e foi aprovada em dezembro de 2019. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). A esperança do governo é de arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.

O governo agora fica autorizado a alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário; a transformar, a fundir, a cindir, a incorporar, a extinguir, a dissolver ou a desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias.

Metrobus

No caso da Metrobus, há uma particularidade, pois havia um acerto entre o Governo de Goiás e a prefeitura de Goiânia para a devolução da concessão do Eixo Anhanguera, nova licitação, como uma parte do processo de privatização da empresa. Entretanto, o município não tem interesse em tocar o processo adiante.

Quanto a Metrobus, há uma particularidade. Havia um acerto entre o Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia para a devolução da concessão do Eixo Anhanguera, nova licitação, como uma parte do processo de privatização da empresa. No entanto, o Município não tem o interesse de tocar o processo adiante.