Até dia 31 de março, será possível aproveitar as facilidades do programa de incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Os interessados em negociar, renegociar ou quitar seus débitos junto à agência devem, primeiramente, atualizar o cadastro no site www.agr.go.gov.br e enviar a documentação exigida, em caso de alteração cadastral. Em seguida, é só agendar atendimento presencial e comparecer à sede da agência para assinar o termo de adesão.

Os operadores que aderirem ao Refis poderão quitar os débitos relativos a multas impostas pela AGR (créditos não tributários) e à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (TRCF) (tributários) com redução de 100% nos juros de mora, de até 80% nas multas e atualização monetária, e redução de até 30% no valor principal, além de pagamento à vista ou parcelado, para os créditos não tributários.

Para os créditos tributários, o Refis oferece redução de 100% nos juros, redução de até 98% na multa moratória, atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. O programa possibilita, ainda, parcelamento de até 180 vezes, enquanto que fora do Refis a lei permite o parcelamento de apenas seis vezes.

Para atualização do cadastro, o interessado deve ligar para a Ouvidoria Setorial da AGR, no 0800 704 3200, e agendar o atendimento presencial para a negociação dos débitos na Gerência de Finanças e Dívida Ativa, que funciona no 3º andar do Edifício Visconde de Mauá, 305, Avenida Goiás, Centro de Goiânia.

Dessa forma, a adesão ao Refis será formalizada mediante termo de adesão, cuja assinatura está condicionada ao pagamento à vista ou parcela negociada.

(Com informações Agência Brasil)