Lei sancionada pelo governador Ronaldo Caiado de autoria do deputado estadual Chico KGL, lei essa que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás.

Esse Estatuto tem como objetivo promover a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência no Estado de Goiás, garantir a igualdade de oportunidades e autonomia individual dessas pessoas e repudiar qualquer forma de discriminação.

Serão adotadas medidas para que a adaptação razoável seja oferecida. As medidas incluem programas de formação técnica e profissional para pessoas com deficiência, (esses que irão dar orientações aos mesmos sobre seus direitos) e parcerias público-privadas propiciando incentivo fiscal para que as empresas particulares aumentem o número de contratados com deficiência além de disposto em legislação federal. Também fica determinado que os serviços públicos, as vias e as edificações públicas, sejam construídas respeitando-se padrões de acessibilidade.

De acordo com o deputado Estadual, o Estatuto é a soma de um moderno conjunto de políticas públicas, programas e ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho estadual e a soma de um conjunto normativo de direito nacional e internacional.

 “Os direitos de ir e vir com segurança, de desempenhar suas habilidades profissionais no mercado de trabalho e ter a liberdade de fazer escolhas devem ser assegurados aos deficientes em igualdade de condições com as pessoas sem deficiência. Com esse propósito, criei esse projeto que foi sancionado pelo governador, porque ele, assim como eu, entende que toda pessoa com deficiência tem o direto a que sua integridade física e mental seja respeitada”, afirmou Chico KGL.