Nesta quinta-feira (24), a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, discute normas sobre descontos na conta de luz para projetos de irrigação rural e aquicultura.

A Lei 10438/02 prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia usadas em irrigação e aqüicultura. “Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis”, afirma o presidente do Sistema Faeg/Senar e deputado José Mário Schreiner, que pediu a realização do debate.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2017, editou uma resolução com a intenção de regulamentar os descontos, mas o parlamentar reclama que a norma acabou dificultando o acesso aos benefícios.

Essa resolução exige, por exemplo, a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. “Ocorre que grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As secretarias e institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e licenciamento”, lamenta Zé Mário.

Fonte dos subsídios

Zé Mário afirma ainda, que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses subsídios sugeriu que eles passassem a ser pagos diretamente pelo orçamento da União.

Antes esses descontos eram custeados com os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é fundo com objetivos de fomentar o desenvolvimento energético dos estados; a competitividade da energia elétrica produzida a partir de determinadas fontes e a universalização do serviço de energia elétrica.