A recomendação tem o prazo de um ano para ser cumprida pelo estado de Goiás.

O pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) orienta a instalação de câmeras nos uniformes e capacetes dos agentes policiais para o registro audiovisual de operações.

De acordo com representantes do NUDH, isso é importante tanto para os policiais, quanto para a sociedade, já que as imagens poderão comprovar a necessidade de prisão de pessoas sem mandado judicial em situações de urgência. A medida também deverá garantir o cumprimento das leis de proteção aos direitos humanos, bem como evitar a destruição ou ocultação de provas, além de garantir a prova registrada de que moradores permitam a entrada de agentes policiais em suas casas para investigações sem mandado de busca e apreensão.

As medidas foram fixadas pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n° 598.051-SP, de modo a evitar situações de ilicitude, que, entre outros efeitos, poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.