O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por decisões que impediram uma adolescente de 13 anos, vítima de estupro, de realizar um aborto legal. A decisão, tomada de forma unânime na última sexta-feira (16), resultou no afastamento cautelar da juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso, do 1º Juizado da Infância e Juventude de Goiânia. A desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade também é alvo do processo, mas segue no cargo durante o andamento do PAD.

O caso teve início em 2024, quando a vítima, grávida de 18 semanas após um estupro, procurou um hospital para realizar o aborto legal. A equipe médica se recusou a fazer o procedimento sem autorização judicial. O pai da menor entrou com uma ação e, mesmo diante da lei que garante o direito à interrupção da gravidez em casos de estupro, decisões judiciais impediram o aborto.

A juíza Maria do Socorro chegou a autorizar a interrupção da gestação, mas determinou que o feto não fosse induzido à morte, o que, na prática, obrigaria os médicos a realizar uma cesariana. Já a desembargadora Doraci proibiu qualquer procedimento até o julgamento definitivo do caso. A decisão foi revertida no fim de julho pela então presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, após pedido de habeas corpus da Defensoria Pública de Goiás (DPEGO), garantindo o direito da adolescente.

A abertura do PAD ocorreu após representação feita em julho do ano passado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Segundo o secretário da entidade em Goiás, Vitor Albuquerque, o afastamento da juíza Maria do Socorro é fundamental, pois ela já demonstrou parcialidade em casos envolvendo aborto legal em menores.

Albuquerque criticou a atuação judicial em episódios semelhantes:

“Todos os casos de violência perpetrada com uso de decisão ilegal de negativa de autorização para aborto legal têm como vítimas crianças em situação de violência e vulnerabilidade. São violentadas novamente pelo Estado, de forma perene e impiedosa”, afirmou.

Ele também destacou que o CNJ tem dado sinais de enfrentar essas violações, mas alertou que ainda há decisões preocupantes, como a do PAD contra a juíza conhecida como “aguenta só mais um pouquinho”, punida apenas com censura após condutas consideradas abusivas.

O autor do estupro foi indiciado pela Polícia Civil e denunciado pelo Ministério Público de Goiás. O caso, no entanto, segue sob segredo de Justiça.