O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) possui clínicas irregulares credenciadas para realizarem exames médicos e psicológicos para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Foram identificados 30 estabelecimentos por todo o Estado que estão em desacordo com portarias que proíbem o responsável pela localidade de saúde ser sócio de mais de uma empresa habilitada, onde 18 pessoas foram detectadas nesta condição.

O Detran-GO suspendeu preliminarmente o cadastro das clínicas, sendo que 4 delas já estavam suspensas devido a recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

Estes exames são uma das condições obrigatórias para emitir a CNH. O exame médico deve ser efetuado para todas as formas de emissão e custa R$ 90, enquanto o exame psicológico possui o valor de R$ 100 e é requerido para apenas alguns tipos de Carteira de Habilitação.

O decreto do Departamento de Trânsito de 2013 proíbe o “credenciamento de novas clínicas para os mesmos sócios”. Em 2016, uma segunda portaria reafirma este regramento. O propósito é coibir a formação de grupos econômicos que prejudicam a livre concorrência, explorando o direito de realização dos exames para obterem mais lucro.

“A permissão pública é individual, intransferível e nominal. A gente não compactua com esse tipo de coisa, muito pelo contrário. Esses grupos econômicos estão com os dias contados”, afirma Isac Souza, diretor técnico do Detran.

Entre os inúmeros problemas proporcionados por esta prática, um dos principais é a situação do médico e do psicólogo, que se tornam reféns destas clínicas antigas já credenciadas, com mais clientes, precisando pagarem porcentagens dos exames a elas.

A escolha de clínicas com permissão para efetuarem estes exames é realizada por meio de processos seletivos com editais lançados regularmente. De todo modo, as documentações dos estabelecimentos já cadastrados deveriam ter sido reavaliadas, uma vez que, anualmente, é feita a renovação da credencial. Levando em consideração o tempo em que as portarias foram lançadas, os ambientes de saúde já deveriam ter se adequado.

Uma parcela dos empresários responsáveis por mais de uma clínica informou, por meio de advogado, que seus credenciamentos são direitos adquiridos e que não possuíam conhecimento do regramento. Em contrapartida, o Detran-GO informou que suas portarias “são públicas e amplamente divulgadas pela autarquia. Cabe ao credenciado se inteirar das regras a que deve se submeter”.