A Câmara Municipal de Goiânia manteve, por unanimidade, o projeto de lei que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, mesmo após veto integral do Executivo.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o documento será emitido gratuitamente mediante prescrição médica e incluirá dados como nome do paciente, médico responsável e número da Anvisa.

O objetivo é oferecer respaldo legal e segurança jurídica aos pacientes, além de conscientizar a sociedade sobre o uso terapêutico da cannabis. A medida também visa prevenir conflitos legais relacionados à substância.

“O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo uma identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis,” ressaltou o vereador.