A sessão ordinária da Assembleia Legislativa dessa terça-feira, 11, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, sete projetos de lei, todos de autoria de deputados estaduais. Um dos projetos que chamou a atenção foi o projeto nº 1638/18, do deputado Humberto Aidar (PT), que veda as empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, imporem aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviços a serem escolhidos para realização do serviço, como condição para o processamento da reparação do dano.

No atendimento ao consumidor em razão da ocorrência de sinistros, as centrais das seguradoras deverão informar aos consumidores beneficiários sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador e/ou prestador do serviço de reparação, sem que isso implique, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização e/ou negativa para a realização dos consertos demandados.

O projeto de lei afirma ainda que as prestadoras de serviço que utilizarem peças não originais ou usadas, sem a expressa autorização dos consumidores beneficiários, terão a inscrição estadual cassada por até três anos, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicáveis aos contratos de seguro.

"Através do mesmo, procuramos restabelecer o equilíbrio das relações contratuais entre segurados e seguradores no Estado de Goiás, a fim de evitar condutas lesivas aos segurados e terceiros, proporcionando segurança nas relações jurídicas”, explicou Humberto Aidar.

O projeto foi votado em primeira sessão e segue em aprovação.